Termos de Uso para restaurantes

Versão 2026-11-01

1. Quem somos e a quem este texto se aplica

[PREENCHER: razão social], inscrita no CNPJ [PREENCHER: CNPJ], com sede em [PREENCHER: endereço da empresa] ("Cardápio (teste)", "nós"), oferece pela internet uma plataforma para restaurantes montarem e publicarem um cardápio online, receberem pedidos e gerenciarem clientes ("Serviço").

Estes Termos valem entre a Cardápio (teste) e a pessoa ou empresa que cria um cardápio ("Restaurante", "você"). Ao marcar "Li e aceito" no cadastro, você declara que tem capacidade para contratar e que pode representar o Restaurante.

Os clientes que fazem pedidos no cardápio ("Clientes finais") não são partes destes Termos. Eles têm uma política de privacidade própria, publicada no endereço de cada cardápio.

2. Cadastro e conta

Você informa dados verdadeiros (nome do restaurante, e-mail, WhatsApp) e mantém a senha em segredo. O que for feito com sua senha é de sua responsabilidade; avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.

O cardápio só vai ao ar depois que você confirma o e-mail. Cadastros não confirmados em 30 dias são apagados.

Cada cadastro corresponde a um Restaurante. Você escolhe o endereço do cardápio (nome.kelvinmatheus.com.br) e pode usar também um domínio próprio, se for dono dele.

3. Teste grátis, planos e preços

Depois da confirmação do e-mail há um teste grátis de 14 dias, sem cartão de crédito. Ao fim do teste é preciso assinar um plano para o cardápio continuar no ar.

Os planos, a mensalidade e a comissão sobre pedidos que valem para você aparecem no Gestor, em Configurações › Plano. A comissão, quando houver, é um percentual sobre o valor dos pedidos feitos pelo cardápio.

Podemos alterar preços e condições. Avisaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência; a alteração só vale para a cobrança seguinte ao aviso. Se não concordar, você pode cancelar antes de a alteração começar.

4. Pagamentos dos pedidos

Os pagamentos que os Clientes finais fazem pelo cardápio (Pix e cartão) são processados pelo Mercado Pago, na conta do próprio Restaurante. A Cardápio (teste) não recebe nem guarda o dinheiro dos pedidos. Quando há comissão paga online, o Mercado Pago a separa automaticamente na venda e a envia para nós.

Pedidos pagos na entrega ou na retirada não passam por nós: a comissão desses pedidos (quando houver) é somada numa fatura mensal, que você paga à Cardápio (teste).

Taxas do Mercado Pago, reembolsos, estornos e contestações (chargebacks) são relações entre você, o cliente e o Mercado Pago. A Cardápio (teste) não responde por eles.

5. Atraso e suspensão

Se a mensalidade ou a fatura de comissão não for paga, o cardápio pode ser suspenso depois do prazo de tolerância informado no Gestor. Suspenso, o cardápio mostra um aviso e não recebe pedidos.

Durante a suspensão por falta de pagamento seus dados continuam guardados. Quando o pagamento é regularizado, o cardápio volta ao ar.

Podemos suspender ou encerrar a conta, com aviso sempre que possível, nos casos de: uso ilegal ou fraudulento; conteúdo que viole direitos de terceiros ou a lei; risco à segurança do Serviço ou de outros Restaurantes; violação destes Termos.

6. Cancelamento

Você pode cancelar quando quiser, sem multa, cancelando a assinatura no Mercado Pago e/ou pedindo o encerramento da conta ao suporte, ou apagando a conta no Gestor (Configurações › Privacidade e dados). Valores já cobrados de períodos em andamento não são devolvidos, salvo se a lei exigir.

Antes de apagar a conta, baixe uma cópia dos seus dados no Gestor. Apagar a conta é definitivo. Comissões ou faturas em aberto precisam ser pagas antes.

Ao encerrar, apagamos os dados do Restaurante e de seus clientes (veja o Anexo, item A.9). Guardamos apenas o que a lei nos obriga a guardar, como o registro de valores cobrados.

7. O que é responsabilidade do Restaurante

O Restaurante é o único responsável por: cardápio, descrições, fotos e preços; qualidade, preparo, armazenamento e segurança dos alimentos; informações sobre alergênicos e ingredientes; cumprir a legislação sanitária e do consumidor; emitir documentos fiscais; atender, entregar e resolver reclamações dos clientes; e a veracidade de promoções e do cashback que oferece.

Entregas são feitas pelo Restaurante ou por quem ele contratar. A Cardápio (teste) não é entregadora, não faz a entrega e não responde por atrasos, danos ou extravios.

Você garante que tem direito de usar os textos, fotos, vídeos e marcas que publica, e nos autoriza a hospedá-los e exibi-los apenas para prestar o Serviço. Você responde por qualquer reclamação de terceiros sobre esses conteúdos.

É proibido usar o Serviço para vender produtos ilegais, enviar mensagens indesejadas (spam) a clientes ou tentar acessar dados de outros Restaurantes.

8. O que é responsabilidade da Cardápio (teste)

Trabalhamos para manter o Serviço disponível e seguro, com cópias de segurança periódicas. Não prometemos funcionamento ininterrupto: pode haver manutenção, falhas de internet, de hospedagem ou de serviços de terceiros (Mercado Pago, WhatsApp, provedores de e-mail e de DNS).

Dentro do que a lei permite, nossa responsabilidade por falhas do Serviço limita-se aos valores que você pagou à Cardápio (teste) nos 12 meses anteriores ao fato, e não inclui lucros cessantes (vendas perdidas) nem danos indiretos.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei não permite excluir.

9. Propriedade intelectual

O software, o layout e a marca da Cardápio (teste) são nossos. Você ganha o direito de usar o Serviço enquanto o contrato valer, sem poder copiá-lo, revendê-lo ou tentar obter seu código.

Os conteúdos do seu cardápio e a lista dos seus clientes continuam sendo seus.

10. Dados pessoais (LGPD)

Em relação aos dados dos Clientes finais do seu cardápio, o Restaurante é o controlador e a Cardápio (teste) é a operadora: tratamos esses dados só para prestar o Serviço, seguindo suas instruções. As regras detalhadas estão no Anexo abaixo.

Em relação aos dados do cadastro do Restaurante (seu nome, e-mail, WhatsApp, registros de acesso), a Cardápio (teste) é a controladora, como explicado na Política de Privacidade.

11. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Quando a mudança for relevante, avisaremos por e-mail e pelo Gestor com antecedência razoável (no mínimo 30 dias, salvo exigência legal) e pediremos que você aceite a nova versão. Continuar usando o Serviço depois do prazo, sem cancelar, vale como aceite.

A versão em vigor está sempre em kelvinmatheus.com.br/termos e leva a data de versão no alto desta página.

12. Contato e foro

Dúvidas, pedidos e reclamações: [PREENCHER: e-mail de contato].

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro de [PREENCHER: cidade/UF do foro] para resolver conflitos, ressalvado o direito de o consumidor, quando aplicável, propor ação no foro de seu domicílio.

Anexo — Tratamento de dados pessoais dos Clientes finais (LGPD)

A.1 Papéis. O Restaurante é o controlador: decide quais dados pedir aos seus clientes e para quê. A Cardápio (teste) é a operadora: guarda e processa esses dados em nome do Restaurante, só para prestar o Serviço (Lei 13.709/2018, art. 5º, VI e VII).

A.2 Dados tratados. Nome, e-mail ou WhatsApp, senha (guardada de forma irreversível), endereço de entrega, pedidos, saldo de cashback, avaliações, e registros técnicos (IP, data e hora de acesso) para segurança.

A.3 Finalidades. Receber e entregar pedidos, processar pagamentos, manter a conta e o cashback do cliente, avisar sobre o andamento do pedido e proteger o Serviço contra fraude e abuso. A Cardápio (teste) não usa esses dados para marketing próprio nem os vende ou compartilha com outros Restaurantes.

A.4 Instruções do Restaurante. O Restaurante instrui a Cardápio (teste) a tratar os dados conforme estes Termos e as funções do Gestor. O Restaurante é responsável por ter base legal para tratar os dados, por informar seus clientes (a Política de Privacidade do cardápio ajuda nisso) e por usar o Gestor de forma lícita, incluindo avisos por WhatsApp.

A.5 Direitos dos titulares. Os clientes podem pedir ao Restaurante acesso, correção, exportação ou exclusão dos seus dados. O Gestor tem as ferramentas (Clientes › cliente › Baixar dados / Apagar dados); o cliente também pode fazer isso sozinho na sua conta. Se um cliente procurar a Cardápio (teste), encaminhamos ao Restaurante e ajudamos a atender o pedido.

A.6 Segurança. Isolamento dos dados de cada Restaurante, senhas protegidas por hash, comunicação por HTTPS, controle de acesso e 2FA para a equipe da Cardápio (teste), registro das ações administrativas, cópias de segurança criptografadas. Nenhum sistema é totalmente imune; adotamos medidas razoáveis e atualizadas.

A.7 Incidentes. Se soubermos de um incidente de segurança que afete dados pessoais do Restaurante, avisaremos por e-mail sem demora injustificada, em até 72 horas da confirmação, com o que for conhecido sobre o ocorrido, para que o Restaurante cumpra seus deveres perante a ANPD e os titulares.

A.8 Suboperadores (terceiros que usamos). Hospedagem do servidor; Cloudflare (DNS, certificado HTTPS e proteção contra robôs); Mercado Pago (pagamentos e assinatura); provedor de e-mail de envio. Se o Restaurante ligar, por conta própria, integrações como WhatsApp (Evolution API), Saipos, Google Drive/FTP para backup ou pixels de anúncio, esses terceiros são escolhidos e controlados por ele. Alguns terceiros podem armazenar dados fora do Brasil, com as garantias previstas na LGPD (arts. 33 e seguintes).

A.9 Fim do contrato. Ao encerrar, o Restaurante pode baixar uma cópia dos dados (Gestor › Configurações › Privacidade e dados). Apagamos os dados do Restaurante e de seus clientes imediatamente quando ele apaga a conta, e em até 30 dias nos demais encerramentos. As cópias de segurança são sobrescritas em até 14 dias. Guardamos apenas o que a lei exigir, como o registro dos valores cobrados do Restaurante (sem dados de clientes).

A.10 Fiscalização. Mediante pedido por escrito, a Cardápio (teste) informa ao Restaurante as medidas de segurança e os suboperadores em uso.